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Posts Tagged ‘sociedade’

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA?

Neste tipo de sociedade ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. A sociedade anônima rege-se por lei especial, Lei nº. 6.404/76 – LSA, e aplica-se o Código Civil nos casos omissos.

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contratosocialCOMO DEVE CONSTAR A CLÁUSULA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA LIMITADA?

Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

COMO SE CONSTITUI UMA SOCIEDADE E O QUE DEVE CONSTAR NO SEU CONTRATO SOCIAL?

Conforme o artigo 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

1-    nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais.  E a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

2-    denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

3-    capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

4-    a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

5-    as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

6-    as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições;

7-    a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

8-    se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Deve constar ainda: data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil; qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;  foro ou cláusula arbitral.

EXISTEM CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LIMITADA?

As cláusulas facultativas são:

a)        regras das reuniões de sócios (art. 1.072 NCC);

b)        previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único);

c)         exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 NCC);

d) autorização para pessoa não sócia ser administradora (art. 1.061 NCC);

e)        instituição de conselho fiscal (art. 1.066 NCC);

f)  outras, de interesse dos sócios.

O QUE SIGNIFICA O OBJETO NO CONTRATO SOCIAL?

É a indicação das atividades que expressem o objeto da empresa, ou seja, a modalidade da atividade empresarial. Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando este já estiver incorporado ao vernáculo nacional. O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.

Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, um brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

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sociedadeCOMO FICOU A NOVA FORMA ORGANIZACIONAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

As sociedades podem ser organizadas da seguinte forma:

a)    Sociedade em nome coletivo (artigos 1039 a 1044 do NCC);

b)    Sociedade em comandita simples (artigo 1045 a 1051 do NCC);

c)    Sociedade limitada (artigos 1052 a 1087 do NCC);

d)    Sociedade anônima (artigos 1088 a 1089 do NCC);

e)    Sociedade em comandita por ações (artigos 1090 a 1092 do NCC).

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO?

Neste tipo de sociedade, somente as pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Importante observar que os sócios podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES?

Neste tipo de sociedade, os sócios podem ser de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota, devendo tal designação constar do contrato social.

Importante observar que o sócio definido comanditário não poderá praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócios comanditado.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.

Importante observar que, após a efetiva integralização do capital social, os sócios respondem pelas dívidas da sociedade até o limite de suas quotas sociais, desde que não seja provado excesso de poderes ou má condução dos negócios, caso em que poderão responder solidariamente.

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sociedadeQUAIS AS ALTERAÇÕES ADOTADAS NA SOCIEDADE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL?

O novo sistema jurídico passou a adotar uma divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto organizacional e econômico de sua atividade. Assim, dependendo da existência ou não do aspecto “organizacional e econômico da atividade”, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO. Conforme a situação ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntas, explorarem alguma atividade, estas deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE  EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES. Ficando assim a nova  definição entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.

O QUE É EMPRESÁRIO?

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O Novo Código Civil, em seu artigo 966, parágrafo único, diz que não se considera empresário quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

É todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO?

Deverá a inscrição ser realizada mediante requerimento no Registro Público de Empresas Mercantis da sede do empresário, documento que deverá conter o nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

Empresário é a pessoa física que exerce atividade empresarial (artigo 966 do NCC). Sociedade Empresária é a pessoa jurídica que exerce atividade empresarial (artigo 982 do NCC).

O QUE VEM A SER SOCIEDADE?

Sociedade, conforme o dicionário Aurélio, é definida como grupo de seres que têm vida em comum; grupo de indivíduos que vivem por vontade própria sob normas comuns; grupo de indivíduos que mantém relações sociais, culturais, financeiras, comerciais etc.

E a sociedade estabelecida no Código Civil tem as mesmas características, sendo uma reunião de pessoas, através da celebração de contrato de sociedade, as quais reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividades econômicas e a partilha, entre si, dos resultados (artigo 981 do NCC), sociedade essa que pode ser simples ou empresária.

O QUE É A SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

É aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, que deve ser realizado na Junta Comercial da respectiva sede da sociedade.

O QUE É A SOCIEDADE SIMPLES?

É a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

O objetivo da sociedade simples é somente o de prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios, não devendo conter outros serviços estranhos, caso em que poderá configurar o elemento de empresa o qual, neste caso, transformar-se-á em sociedade empresária.

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