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Posts Tagged ‘Sociedade em nome coletivo’

A SOCIEDADE PODE NOMEAR ADMINISTRADORES QUE NÃO SEJAM SÓCIOS?

Pode, e o ato de nomeação deve constar no contrato social ou ser registrado perante a Junta Comercial, e definidos os deveres e obrigações. Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Importante ressaltar que, no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis o que depende do que a maioria dos sócios decidirem.

OS ADMINISTRADORES NOMEADOS PELOS SÓCIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS QUE PRATICAREM?

Os administradores só respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, se agir por culpa no desempenho de suas funções e em desacordo com as suas atribuições e responsabilidades definidas no contrato social.

É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDIDO A UM DOS SÓCIOS EM SOCIEDADE SIMPLES?

Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios são irrevogáveis. São revogáveis, no entanto, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

COMO CESSA O CARGO DE ADMINISTRADOR EM SOCIEDADE LIMITADA?

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

COMO É FEITA A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR EM ATO SEPARADO?

A nomeação em ato separado deve ser averbada no órgão de registro público das sociedades (Cartório ou Junta Comercial) nos 10 (dez) dias seguintes ao da investidura.

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QUAL O MOMENTO QUE A SOCIEDADE ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA?

A partir da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 1.150 do NCC).

COMO PODEM SER CONSIDERADAS AQUELAS SOCIEDADES DE FATO, QUE PRATICAM ATOS DO COMÉRCIO, MAS NÃO TEM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL? E QUAL A RESPONSABILIDADE QUE LHES CABE?

Essas sociedades são classificadas pelo Código Civil como sociedade em comum, podendo ser chamadas ainda, como  sociedades irregulares, ou sociedades de fato, ou sociedade sem registro. Têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis,  mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei (NCC artigo 45), o que não ocorre nessa hipótese. Seus sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, o patrimônio pessoal do sócio passa a responder pelas dívidas contraídas pela sociedade.

COMO PODE SER PROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO?

Pode ser provada por qualquer meio de prova admitida em direito, inclusive por presunção.

COMO PODE SER CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO?

A presunção poderá ser provada por: 1. Negociação comum realizada em nome da sociedade; 2. Aquisição, alheação, permutação, ou pagamento comum; 3. Se um dos associados se confessa sócio, e os outros não o contradizem de uma forma pública; 4. Se duas ou mais pessoas propõem um administrador ou gerente comum; 5. A dissolução da associação como sociedade; 6. O emprego do pronome nós ou nosso nas cartas de correspondência, livros, faturas, contas e mais papéis comerciais; 7.  O fato de receber ou responder cartas endereçadas ao nome ou firma social; 8. O uso da marca comum em volumes, cartas, e outros; 9. O uso de nome com adição – companhia.

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PODEM OS CÔNJUGES CONSTITUIR SOCIEDADE?

Podem desde que não estejam casados no regime de comunhão     universal de bens ou no de separação obrigatória.

O EMPRESÁRIO CASADO PODE ALIENAR BENS DA SOCIEDADE SEM A OUTORGA (ASSINATURA AUTORIZANDO A VENDA) DA ESPOSA?

O Empresário casado, conforme o artigo 978 do NCC, pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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sociedadeCOMO FICOU A NOVA FORMA ORGANIZACIONAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

As sociedades podem ser organizadas da seguinte forma:

a)    Sociedade em nome coletivo (artigos 1039 a 1044 do NCC);

b)    Sociedade em comandita simples (artigo 1045 a 1051 do NCC);

c)    Sociedade limitada (artigos 1052 a 1087 do NCC);

d)    Sociedade anônima (artigos 1088 a 1089 do NCC);

e)    Sociedade em comandita por ações (artigos 1090 a 1092 do NCC).

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO?

Neste tipo de sociedade, somente as pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Importante observar que os sócios podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES?

Neste tipo de sociedade, os sócios podem ser de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota, devendo tal designação constar do contrato social.

Importante observar que o sócio definido comanditário não poderá praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócios comanditado.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.

Importante observar que, após a efetiva integralização do capital social, os sócios respondem pelas dívidas da sociedade até o limite de suas quotas sociais, desde que não seja provado excesso de poderes ou má condução dos negócios, caso em que poderão responder solidariamente.

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