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Posts Tagged ‘IDADE MÍNIMA PARA A PESSOA SER EMPRESÁRIO’

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA A PESSOA SER EMPRESÁRIO?

A capacidade civil para ser empresário é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida.

UMA PESSOA COM 17 ANOS PODE SER EMPRESÁRIA ?

Sim. Para tanto ele deverá ser emancipado. A emancipação do menor (relativamente incapaz) poderá se dar entre 16 e 18 anos. A emancipação se faz pela outorga dos pais ou por sentença do juiz, cujo ato deverá ser registrado em Cartório das Pessoas Naturais e, posteriormente, averbado no órgão de registro de empresas.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

O MENOR DE 18 ANOS NÃO EMANCIPADO PODE SER SÓCIO DE EMPRESA?

Sim. O sócio menor não emancipado só poderá participar de uma sociedade se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado e, nesse caso, ele não poderá exercer a função de administrador da empresa.

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