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contratosocialCOMO DEVE CONSTAR A CLÁUSULA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA LIMITADA?

Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

COMO SE CONSTITUI UMA SOCIEDADE E O QUE DEVE CONSTAR NO SEU CONTRATO SOCIAL?

Conforme o artigo 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

1-    nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais.  E a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

2-    denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

3-    capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

4-    a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

5-    as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

6-    as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições;

7-    a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

8-    se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Deve constar ainda: data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil; qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;  foro ou cláusula arbitral.

EXISTEM CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LIMITADA?

As cláusulas facultativas são:

a)        regras das reuniões de sócios (art. 1.072 NCC);

b)        previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único);

c)         exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 NCC);

d) autorização para pessoa não sócia ser administradora (art. 1.061 NCC);

e)        instituição de conselho fiscal (art. 1.066 NCC);

f)  outras, de interesse dos sócios.

O QUE SIGNIFICA O OBJETO NO CONTRATO SOCIAL?

É a indicação das atividades que expressem o objeto da empresa, ou seja, a modalidade da atividade empresarial. Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando este já estiver incorporado ao vernáculo nacional. O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.

Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, um brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

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