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Posts Tagged ‘autônomo’

COMO É A FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DE SOCIEDADE LIMITADA?

Para formar o nome empresarial, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada poderá adotar RAZÃO SOCIAL ou DENOMINAÇÃO SOCIAL, sempre seguida, qualquer delas, da expressão “limitada‘, por extenso ou abreviadamente.

A razão social é constituída pelo nome civil completo ou abreviado de um, de alguns – nesses casos acrescida a expressão “e companhia” ou “e Cia.”, para indicar a existência de outros sócios -, ou de todos os sócios, além da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

A expressão “e companhia” indica tratar-se de uma sociedade que na composição da Razão Social não declinou o nome de todos os sócios, podendo ser substituído por qualquer outro capaz de exercer a mesma função, por exemplo: “e Filhos”, “e Irmãos”, “e Sobrinhos”, “e Amigos”.

Exemplos: Oliveira, Xavier e Silva Ltda.; P. de Jesus e Cia. Ltda.; P. de Jesus e Irmãos Limitada.

A DENOMINAÇÃO SOCIAL é formada por expressões de fantasia incomuns (termos criados) e/ou por palavras de uso comum ou vulgar livremente escolhidas pelos sócios, seguidas da palavra “limitada”, abreviada ou por extenso. Omitida a palavra “limitada”, os sócios passam a responder ilimitadamente pela empresa.

Caso figurem, no nome empresarial, uma ou mais atividades econômicas, essas deverão constar expressamente no objeto social da empresa.

O nome empresarial não pode incluir ou reproduzir em sua composição sigla ou denominação de órgão público da administração direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal, bem como de organismos internacionais.  [1]

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COMO O “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL” PODERÁ IDENTIFICAR SUA EMPRESA?

O empresário individual só pode utilizar firma.

Esse empresário é aquele cuja titularidade é unipessoal e responsabilidade, ilimitada. Responde seu patrimônio pelas dívidas da empresa.

Para tanto, deverá adotar o seu nome civil, por extenso ou abreviado; poderá aditar designação mais precisa de sua pessoa ou da atividade a ser exercida para diferenciar de outro nome já existente; Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Exemplos – Antonio Vicentino dos Santos

Antonio V. dos Santos – Comércio de Bebidas;

A. V. dos Santos – Supermercado [1]

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O QUE É NOME EMPRESARIAL?

Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga aos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: firma individual, firma ou razão social e denominação social. Serve também para identificar o tipo jurídico da empresa ¹.

É NECESSÁRIO REALIZAR A BUSCA PRÉVIA DO NOME EMPRESARIAL ANTES DE REGISTRAR A EMPRESA?

É recomendável, antes de dar entrada na documentação, requerer Proteção do Nome Empresarial ou Pesquisa de Nome Empresarial à Junta Comercial da unidade da federação na qual será aberta ou transferida a sede, para evitar sustação do registro na Junta Comercial por colidência com nome empresarial já protegido. Havendo colidência, será necessário alterar o nome empresarial.

A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa. A proteção do nome empresarial pode ser estendida pela empresa interessada a outras unidades da federação, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.

A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Cartório ou Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo no limite territorial do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

COMO PODE SER ADOTADO O NOME EMPRESARIAL?

Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome a ser adotado poderá ser em forma de denominação social ou firma.

A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, indicando-se a relação social.

Exemplo:

• ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO

Despachantes

A denominação social é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, devendo designar o objeto da sociedade. É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.

Exemplo:

Bar e Restaurante Dona Benta Ltda.

Inscrita essa denominação social no Cartório ou Junta Comercial, é assegurada a essa empresa a utilização desse nome exclusivamente no limite territorial do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ¹.

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COMO PODERÁ UM INCAPAZ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL FACE A DIREITOS HEREDITÁRIOS OU SE OCORREU A INCAPACIDADE APÓS A ABERTURA DA EMPRESA?

Por meio de representante ou devidamente assistido, o incapaz poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou por autor de herança. Nesses casos, precederá autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Essa nomeação, devidamente autorizada, deverá ser arquivada na Junta Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo incapaz. Poderá, ainda, ser nomeado um gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

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ONDE O “EMPRESÁRIO” DEVERÁ SE REGISTRAR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE? E A “SOCIEDADE EMPRESÁRIA”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR?

O empresário deverá se registrar na Junta Comercial do respectivo Estado, conforme regulamentação baixada pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC. A sociedade empresária deverá, além da Junta Comercial do respectivo Estado, também se inscrever na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado (caso seja contribuinte do ICMS), na Previdência Social, na Prefeitura local e no Sindicato da categoria.

ONDE O “AUTÔNOMO” DEVERÁ SE REGISTRAR? E A “SOCIEDADE SIMPLES”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR?

O profissional autônomo necessita apenas se registrar na Prefeitura Municipal e se inscrever na Previdência Social. Nesta condição não terá o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, entretanto poderá emitir recibos ou solicitar a confecção de Notas Fiscais de Serviços que comprovem a prestação dos serviços realizados e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos.

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Além disso, em linhas gerais, deverá também se inscrever na Receita Federal, na Previdência Social, na Prefeitura local, no Sindicato da categoria e, conforme o caso, no respectivo Conselho Regional da Profissão (Ex.: Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Conselho Regional de Administração – CRA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Regional de Odontologia – CRO etc.).

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O QUE É RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA?

Por subsidiária entende-se a responsabilidade daquele que é obrigado a complementar o que o causador do dano (ou débito) não foi capaz de arcar sozinho. Ou seja, o subsidiário só responde pela dívida ou débito, depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para a satisfação do débito.

Na responsabilidade subsidiária, os sócios são obrigados a complementar com seu patrimônio, com os bens pessoais, tudo aquilo que a sociedade não cumpriu sozinha.

O QUE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA?

Por solidária entende-se a responsabilidade igual, equivalente, da mesma natureza, obrigando-se, em condições de igualdade, ao devedor principal. Se houver responsabilidade solidária, o credor poderá executar tanto a sociedade, quanto aos seus sócios.

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sociedadeQUAIS AS ALTERAÇÕES ADOTADAS NA SOCIEDADE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL?

O novo sistema jurídico passou a adotar uma divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto organizacional e econômico de sua atividade. Assim, dependendo da existência ou não do aspecto “organizacional e econômico da atividade”, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO. Conforme a situação ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntas, explorarem alguma atividade, estas deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE  EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES. Ficando assim a nova  definição entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.

O QUE É EMPRESÁRIO?

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O Novo Código Civil, em seu artigo 966, parágrafo único, diz que não se considera empresário quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

É todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO?

Deverá a inscrição ser realizada mediante requerimento no Registro Público de Empresas Mercantis da sede do empresário, documento que deverá conter o nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

Empresário é a pessoa física que exerce atividade empresarial (artigo 966 do NCC). Sociedade Empresária é a pessoa jurídica que exerce atividade empresarial (artigo 982 do NCC).

O QUE VEM A SER SOCIEDADE?

Sociedade, conforme o dicionário Aurélio, é definida como grupo de seres que têm vida em comum; grupo de indivíduos que vivem por vontade própria sob normas comuns; grupo de indivíduos que mantém relações sociais, culturais, financeiras, comerciais etc.

E a sociedade estabelecida no Código Civil tem as mesmas características, sendo uma reunião de pessoas, através da celebração de contrato de sociedade, as quais reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividades econômicas e a partilha, entre si, dos resultados (artigo 981 do NCC), sociedade essa que pode ser simples ou empresária.

O QUE É A SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

É aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, que deve ser realizado na Junta Comercial da respectiva sede da sociedade.

O QUE É A SOCIEDADE SIMPLES?

É a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

O objetivo da sociedade simples é somente o de prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios, não devendo conter outros serviços estranhos, caso em que poderá configurar o elemento de empresa o qual, neste caso, transformar-se-á em sociedade empresária.

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