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Lançamento do livro

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Escritório Jurídico lança livro na quarta-feira em Campo Grande

Livro E Agora? chega ao terceiro volume e explica questões do Direito com 450 perguntas e respostas

Qual a importância do planejamento sucessório? O que caracteriza um erro médico? Como se caracteriza uma união estável? Que direitos temos em um contrato de plano de saúde? Essas são dúvidas que muita gente tem e que nem sempre têm como esclarecer com um advogado. Essas e outras questões estão respondidas no terceiro volume do livro E agora?, o primeiro do Brasil a solucionar de forma simples dúvidas ligadas ao Direito.

Com lançamento marcado para às 8h30m do dia 18 de novembro, no Firula’s Café, em Campo Grande (MS), o terceiro livro da série “E agora?” foi escrito pela equipe de advogados do escritório Resina & Marcon, com o objetivo de oferecer informações importantes e interessantes dos mais variados temas que fazem parte do cotidiano do cidadão.

Entre os assuntos abordados na forma de perguntas e respostas estão: planos de saúde, sistema de consórcios, atendimentos nos SAC’s, serviços essenciais – energia elétrica , água e esgoto, telefonia, estacionamentos, bares, restaurantes e casas noturnas, telemarketing, portabilidade de telefonia fixa e móvel, TVs por assinatura, acidentes de consumo, regras contratuais, responsabilidade civil, erro médico, instruções básicas sobre contratação, demissão e verbas devidas diante de uma relação de emprego, questões sobre acidente de trabalho, doença de trabalho e saúde do trabalhador.

Também são tratados temas ligados ao Direito Imobiliário, aposentadoria, salários, benefícios, Direito Constitucional, procedimentos de licitação, contratos administrativos, convênios administrativos, concessão e permissão de serviço público e uso de bem público, tombamento de patrimônio cultural, Direito Tributário, Direito de Família, planejamento sucessório, regime de bens, ordem da vocação hereditária, sucessão testamentária e inventário, usufruto e planejamento em vida, planejamento em vida, doação, holding, sociedades estrangeiras, trust, offshore entre outros, tudo em linguagem simples e de fácil entendimento por não especialistas.

Jane Resina, sócia do escritório Resina e Marcon, responsável pelo livro, explica por que decidiu escrever um livro para leigos. “Escrevemos o livro pensando em nossos clientes e em suas dúvidas corriqueiras. Na realidade, é um manual de consulta diária, onde o cidadão poderá sanar as dúvidas que tiver. Livros especializados dirigidos à classe jurídica existem vários, mas com linguagem jurídica de difícil entendimento”, avalia a advogada.

Telma Marcon, sócia do escritório e responsável pelas respostas sobre Direito Imobiliário, explica que o livro auxilia, mas não substitui o atendimento jurídico. “Decidimos escrever “E agora?” pensando no cidadão comum que muitas vezes tem dúvidas simples e não tem tempo ou condições financeiras de procurar um advogado para simplesmente realizar uma consulta. Obviamente, o livro não substitui o trabalho jurídico, mas tem o objetivo de informar e auxiliar àqueles que necessitam das orientações que lá se encontram”, explica a autora.

O livro E agora? traz 450 perguntas e respostas em 300 páginas. E agora? poderá ser encontrado na sede do Resina & Marcon Advogados Associados, Rua Oceano Atlântico nr. 318, Bairro Cachoeira, fone 67 3326 4552, com o preço de R$ 35,00, ou pelo site https://eagora.lojapronta.net/.

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QUAL A IDADE MÍNIMA PARA A PESSOA SER EMPRESÁRIO?

A capacidade civil para ser empresário é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida.

UMA PESSOA COM 17 ANOS PODE SER EMPRESÁRIA ?

Sim. Para tanto ele deverá ser emancipado. A emancipação do menor (relativamente incapaz) poderá se dar entre 16 e 18 anos. A emancipação se faz pela outorga dos pais ou por sentença do juiz, cujo ato deverá ser registrado em Cartório das Pessoas Naturais e, posteriormente, averbado no órgão de registro de empresas.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

O MENOR DE 18 ANOS NÃO EMANCIPADO PODE SER SÓCIO DE EMPRESA?

Sim. O sócio menor não emancipado só poderá participar de uma sociedade se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado e, nesse caso, ele não poderá exercer a função de administrador da empresa.

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ONDE O “EMPRESÁRIO” DEVERÁ SE REGISTRAR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE? E A “SOCIEDADE EMPRESÁRIA”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR?

O empresário deverá se registrar na Junta Comercial do respectivo Estado, conforme regulamentação baixada pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC. A sociedade empresária deverá, além da Junta Comercial do respectivo Estado, também se inscrever na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado (caso seja contribuinte do ICMS), na Previdência Social, na Prefeitura local e no Sindicato da categoria.

ONDE O “AUTÔNOMO” DEVERÁ SE REGISTRAR? E A “SOCIEDADE SIMPLES”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR?

O profissional autônomo necessita apenas se registrar na Prefeitura Municipal e se inscrever na Previdência Social. Nesta condição não terá o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, entretanto poderá emitir recibos ou solicitar a confecção de Notas Fiscais de Serviços que comprovem a prestação dos serviços realizados e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos.

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Além disso, em linhas gerais, deverá também se inscrever na Receita Federal, na Previdência Social, na Prefeitura local, no Sindicato da categoria e, conforme o caso, no respectivo Conselho Regional da Profissão (Ex.: Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Conselho Regional de Administração – CRA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Regional de Odontologia – CRO etc.).

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A SOCIEDADE PODE NOMEAR ADMINISTRADORES QUE NÃO SEJAM SÓCIOS?

Pode, e o ato de nomeação deve constar no contrato social ou ser registrado perante a Junta Comercial, e definidos os deveres e obrigações. Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Importante ressaltar que, no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis o que depende do que a maioria dos sócios decidirem.

OS ADMINISTRADORES NOMEADOS PELOS SÓCIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS QUE PRATICAREM?

Os administradores só respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, se agir por culpa no desempenho de suas funções e em desacordo com as suas atribuições e responsabilidades definidas no contrato social.

É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDIDO A UM DOS SÓCIOS EM SOCIEDADE SIMPLES?

Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios são irrevogáveis. São revogáveis, no entanto, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

COMO CESSA O CARGO DE ADMINISTRADOR EM SOCIEDADE LIMITADA?

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

COMO É FEITA A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR EM ATO SEPARADO?

A nomeação em ato separado deve ser averbada no órgão de registro público das sociedades (Cartório ou Junta Comercial) nos 10 (dez) dias seguintes ao da investidura.

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QUANDO UM SÓCIO SE RETIRA DA SOCIEDADE, ACABAM AS SUAS RESPONSABILIDADES?

Não. O artigo 1003, parágrafo único do Novo Código Civil é claro ao dizer que até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

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PODEM OS CÔNJUGES CONSTITUIR SOCIEDADE?

Podem desde que não estejam casados no regime de comunhão     universal de bens ou no de separação obrigatória.

O EMPRESÁRIO CASADO PODE ALIENAR BENS DA SOCIEDADE SEM A OUTORGA (ASSINATURA AUTORIZANDO A VENDA) DA ESPOSA?

O Empresário casado, conforme o artigo 978 do NCC, pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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